Legislação sobre avaliação

 

Ensino Básico

Despacho Normativo nº 98-A/92 - A avaliação como elemento regulador da prática educativa - Revogado
   
    
Este despacho define a avaliação como elemento regulador da prática educativa, devendo assumir um carácter sistemático e contínuo. Estão previstas as modalidades formativa, sumativa, aferida e especializada. Neste despacho é estabelecido que a avaliação formativa deve ser a principal modalidade de avaliação no ensino básico. A avaliação sumativa entende-se como um juízo globalizante dos conhecimentos, competências, capacidades e atitudes. Há lugar a avaliação sumativa extraordinária, caso a avaliação sumativa do final do 2º Período indicie retenção, sendo necessário elaborar um plano de recuperação. A avaliação aferida não tinha efeitos sobre a progressão escolar dos alunos, e tinha como principal objectivo avaliar o sistema educativo. A avaliação especializada tinha lugar quando o aluno indiciasse retenção repetida num ciclo. A retenção deve assumir um carácter pedagógico e excepcional, podendo traduzir-se na repetição de todo o ano lectivo, ou apenas na repetição das disciplinas onde não obteve aproveitamento satisfatório. Apenas devia ocorrer quando indiciasse grande atraso em relação aos objectivos do ano ou do ciclo.
Palavras-chave: Avaliação formativa, sumativa, aferida, especializada, elemento regulador, retenção, competências.

Despacho Normativo nº 644-A/94 - Introdução das provas globais no ensino básico - Revogado
   
    
Em relação ao DN nº 98-A/92, este despacho introduz as Provas Globais e objectiva o que se considera grande atraso para efeitos de retenção, prevendo no entanto a possibilidade de o Conselho de Turma, excepcionalmente, considerar a transição do aluno nessas condições.
Palavras-chave: Provas globais, retenção.

Decreto Lei nº 6/2001 - Reorganização Curricular no Ensino Básico - Em vigor (publicado em Diário da República - I Série A, de 18 de Janeiro de 2001)
   
     Este decreto define Currículo Nacional, que deve, a nível de escola ser operacionalizado no Projecto Curricular de Escola, que, por sua vez, se concretiza no Projecto Curricular de Turma. São introduzidas as áreas curriculares não disciplinares. Pretende-se que seja valorizado o domínio da Língua Portuguesa, a valorização da dimensão humana do trabalho e a avaliação das TIC. São estabelecidos os princípios da organização curricular do Ensino Básico, a avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do Currículo Nacional. A avaliação volta a ser referida como um processo regulador das aprendizagens, orientador do percurso escolar e certificador das diversas aquisições realizadas pelo aluno ao longo do ensino básico. Estão previstas as modalidades de avaliação diagnostica, formativa e sumativa. A primeira deve ocorrer no início de cada ano lectivo, com o objectivo de criar estratégias de diferenciação. A avaliação formativa deve assumir carácter contínuo e sistemático, deve recorrer a variados instrumentos e tem principal objectivo regular o ensino e a aprendizagem. A avaliação sumativa ocorre no final de cada período. Neste decreto também se prevê a avaliação do desenvolvimento do Currículo Nacional, sendo as Provas de Aferição Nacionais um dos instrumentos utilizados.
Palavras-chave: Currículo nacional, áreas curriculares não disciplinares, avaliação diagnóstica, formativa, sumativa, desenhos curriculares, competências.

Despacho Normativo nº 30/2001 - Regime de Avaliação dos Alunos do Ensino Básico - Revogado (publicado em Diário da República - I Série B, de 19 de Julho de 2001, pp. 4438-4441)
   
    
Este documento estabelece os princípios e procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens no Ensino Básico. Reforça os princípios já expressos no DN nº 98-A/92 com ênfase no carácter formativo da avaliação e valorização duma lógica de ciclo. A avaliação pretende-se que seja reguladora e sistemática, visando apoiar o processo educativo, de modo a sustentar o sucesso de todos os alunos, certificar competências e melhorar a qualidade do sistema de ensino. Estão previstas as modalidades de avaliação formativa e sumativa. A primeira deve ser a principal modalidade no ensino básico, devendo ser contínua, sistemática, reguladora e contextualizada com as aprendizagens. Deve incluir uma vertente de diagnóstico, para operacionalizar estratégias e diferenciação, nomeadamente no Projecto Curricular de Turma. A avaliação sumativa deve ser uma síntese globalizante das avaliações formativas e pode também implicar reajustamentos no Projecto Curricular de Turma. A haver retenção, prevê a possibilidade de o aluno poder repetir apenas as áreas onde não evidenciou uma aprendizagem satisfatória. Os alunos que fiquem fora da escolaridade obrigatória sem completarem o 9º ano podem candidatar-se a exame nacional.
Palavras-chave: Avaliação formativa, sumativa, competências.

Decreto Lei nº 209/2002 - Avaliação sumativa interna e externa no Ensino Básico - Em vigor
   
    
Em relação ao DL nº 6/2001, e no que toca a avaliação, este documento introduz os conceitos de avaliação sumativa interna e avaliação sumativa externa, com a introdução de exames nacionais nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática no 9º ano.
Palavras-chave: Avaliação Sumativa Interna, Avaliação Sumativa Externa, Exames de 9º ano.

Despacho Normativo nº 1/2005 - Regime de avaliação dos alunos do Ensino Básico - Revogado (publicado em Diário da República - I Série B, de 5 de Janeiro de 2005, pp. 71-76)
   
    
Este despacho tem conteúdo muito semelhante ao que revoga, DN nº 30/2001. Estabelece também os princípios e procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências no Ensino Básico. A avaliação constitui um instrumento regulador das aprendizagens, orientador do percurso escolar e certificador das diversas aquisições realizadas pelo aluno ao longo do ensino básico. Os objectivos da avaliação são os mesmos que no revogado DN 30/2001 e aquela assume as modalidades de diagnóstico, formativa e sumativa, cada uma com os mesmos propósitos que tinham sido definidos no anterior documento. Vai buscar os termos de avaliação sumativa interna e externa, explicitando as condições de admissão aos exames de Língua Portuguesa e Matemática de 9º ano. A haver retenção, obriga à repetição de todas as áreas e disciplinas do respectivo ano.
Palavras-chave: Avaliação diagnóstica, formativa, sumativa, avaliação sumativa interna, avaliação sumativa externa, exames de 9º ano, competências, retenção.

Despacho Normativo nº 5/2007 - Autonomia das escolas no processo de avaliação dos alunos - Em vigor
        Este despacho assegura a articulação adequada e eficaz entre os programas de apoio à recuperação dos alunos com dificuldades na aprendizagem e a aplicação de critérios rigorosos na transição entre fases ou anos de escolaridade e na conclusão de ciclos de estudos.
Neste documento dá-se poder às escolas para que possam, no quadro de desenvolvimento da sua autonomia, tomar decisões sobre o processo de avaliação dos seus alunos.
Palavras-chave: autonomia das escolas, avaliação dos alunos, programas de apoio, critérios de transição.

Despacho Normativo nº 50/2005 - Clarifica a retenção como medida de excepção - Em vigor (publicado em Diário da República - I Série B de 9 de Novembro de 2005)

           Este despacho clarifica que a retenção deve constituir uma medida pedagógica de última instância, depois de esgotado o recurso a actividades de recuperação desenvolvidas ao nível da turma e da escola. Deste modo, este despacho aponta para a necessidade de reorganização do trabalho escolar, levando a cabo medidas de diferenciação pedagógica, nomeadamente através de (i) planos de recuperação dirigidos a alunos a quem se detecte no final do 1º período dificuldades de aprendizagem;  (ii) planos de acompanhamento a alunos objecto de retenção e (iii) planos de desenvolvimento para alunos que revelem capacidades excepcionais de aprendizagem durante o 1º período.
Palavras-chave:  Diferenciação pedagógica; planos de recuperação; planos de desenvolvimento; planos de acompanhamento.

Despacho Normativo nº 6/2010 - Regime de certificação das aprendizagens realizadas pelo aluno no ensino - Em vigor (publicado em Diário da República - II Série de 19 de Fevereiro de 2010)

 

Ensino Secundário

Despacho Normativo nº 338/1993 - Regime de avaliação dos alunos no Ensino Secundário - Revogado
         
 Este despacho prevê as diversas modalidades de avaliação existentes no ensino: formativa, sumativa e aferida e regulamenta-as. Estas são encaradas como formas de estimular o sucesso educativos dos alunos, melhorar a qualidade de ensino, certificar os conhecimentos, competências e capacidades dos alunos. São ainda mencionados os efeitos da avaliação.
Palavras-chave: avaliação sumativa, avaliação formativa, avaliação aferida, qualidade de ensino, competências dos alunos.

Despacho Normativo nº 25/2006 - Alteração do regime de avaliação dos alunos no Ensino Secundário- Em vigor (publicado em Diário da República - I Série B a 19 de Abril de 2006)
          
Este despacho rectifica o despacho normativo nº 338/1993 no que concerne à avaliação interna obtida pelo aluno.
Palavras-chave: avaliação interna, ensino         

Despacho Normativo nº 7/2001 - Reorganização da estrutura curricular do Ensino Secundário - Em vigor (publicado a 18 de Janeiro de 2001)
           
Este documento estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular dos cursos gerais e dos cursos tecnológicos do ensino secundário regular, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional. A avaliação é assim definida como um processo regulador das aprendizagens, orientador do percurso escolar e certificador das diversas aprendizagens realizadas pelos alunos ao longo do ensino secundário. Prevê-se ainda adequação das estratégias de aprendizagens estabelecidas pela escola, às necessidades de cada turma.  Com este decreto pretende-se assim reforçar os mecanismos e estruturas de orientação e informação de forma a favorecer a transição entre a escolaridade básica e os diferentes percursos de educação.
Palavras-chave: avaliação das aprendizagens, desenvolvimento dos alunos, adequação de estratégias

Despacho Normativo nº 21/ 2002 - Avaliação das Aprendizagens dos alunos no Ensino Secundário - Em vigor  (publicado em Diário da República - I Série B a 10 de Abril de 2002)
            Este despacho concretiza os princípios orientadores e as principais disposições relativas à avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário que foram consagradas no Decreto-Lei nº 7/2001, de 18 de Janeiro; substitui o Despacho Normativo nº 338/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo nº 45/96, de 31 de Outubro.
Este documento aprova ainda o regime de avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário regular, cursos gerais e cursos tecnológicos, bem como os anexos I a IX que o integram.
Palavras-chave: avaliação das aprendizagens, ensino secundário, cursos gerais e tecnológicos.

Despacho Normativo nº 11/2003 - Provas globais no Ensino Secundário - Em vigor (publicado em Diário da República - I Série B de 3 de Março de 2003)
   
    
Este despacho elimina as provas globais no Ensino Secundário como instrumento de avaliação obrigatório.
Palavras-chave: Provas globais; avaliação.

Decreto Lei nº 74/2004 - Regime de avaliação do Ensino Secundário - Em vigor  (publicado em Diário da República - I Série A de 26 de Março de 2004)
   
    
Este decreto lei rectificado pela Declaração de Rectificação nº 44/2004 de 25 de Maio, estabelece os princípios orientadores da organização e gestão curricular e da avaliação das aprendizagens de nível secundário de educação.
O Decreto – Lei nº 74 /2004 de 26 de Março define o regime de avaliação do Ensino Secundário, mas entra em vigor progressivamente. Enquanto que o Normativo nº 11/2003 vai sendo revogado (artigo 18º do DL – 74/2004).
Palavra-chave: Avaliação.

Declaração de Rectificação nº 44/2004 - Em vigor (publicado a 25 de Maio de 2004)
   
    
Rectifica as inexactidões publicadas no Decreto-Lei nº 74 / 2004 acerca dos cursos tecnológicos.
Palavra-chave: Avaliação.

Decreto Lei nº 272/2004 - Reajuste das disciplinas aos cursos do Ensino Secundário - Em vigor (publicado em Diário da República - I Série de 26 de Julho de 2006)
   
    
Este decreto prevê a promoção de alguns reajustamentos nos planos de estudo dos cursos científico-humanísticos com vista a assegurar uma formação científica sólida no domínio de cada um dos cursos, bem como o reforço do ensino prático e experimental e uma escolha menos condicionada aos alunos que pretendam prosseguir estudos na área das Línguas e Literaturas. Os reajustamentos introduzidos contemplam o início das duas disciplinas bienais da componente de formação específica no 10.º ano, restringindo a oferta a disciplinas bem como a frequência de duas disciplinas de opção anuais no 12.º ano, estando uma delas obrigatoriamente ligada à natureza do curso e podendo a outra pertencer a outra área do saber. O documento atribui um reforço de carga horária às disciplinas bienais de Física e Química A e de Biologia e Geologia, na Língua Estrangeira II ou III da formação específica do curso de Línguas e Humanidades, bem como às disciplinas anuais de Física, Química, Biologia e Geologia e às disciplinas de carácter oficinal do curso de Artes Visuais, no sentido de viabilizar a componente prática e experimental destas disciplinas. A disciplina de TIC é transferida do ensino secundário para os 7.º e 8.º anos do ensino básico apostando-se na transversalidade da utilização das tecnologias de informação e comunicação no nível secundário de educação.
Palavras-chave: Alunos, avaliação, currículo, ensino

Declaração de Rectificação nº 23/2006 - Em vigor (publicado em Diário da República - I Série A de 7 de Abril de 2006)  
   
     Este documento introduz alterações ao Decreto-Lei nº 24/2006 no que concerne: à matriz dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente; à matriz dos cursos tecnológicos do ensino recorrente; ao curso científico-humanístico de Ciências Sociais e Humanas; e ao curso tecnológico de Informática.
Palavra-chave: Avaliação.

Despacho Normativo nº 4/2006 – Exames nacionais dos Cursos Tecnológicos – Em vigor  (publicado em Diário da República de I Série B de 27 de Janeiro de 2006)
   
     Este despacho elimina a obrigatoriedade da realização de exames finais nacionais ao nível nacional para efeitos de conclusão e certificação dos cursos tecnológicos. No entanto, para efeitos de candidatura ao ensino superior o aluno não é dispensado da sua realização.
Palavras-chave: Avaliação, cursos tecnológicos, exames.

Decreto - Lei nº 24/2006 Alteração ao Decreto-lei nº 74/2004 – Em vigor  (publicado em Diário da República de I Série A de 6 de Fevereiro de 2006)
   
    
Este Decreto-Lei introduz alterações no Decreto-Lei nº 74/ 2004, nomeadamente no que diz respeito ao afastamento da obrigatoriedade da realização de exames nacionais nos cursos tecnológicos e artísticos especializados profissionalmente qualificantes. Ainda, altera o processo de avaliação sumativa externa dos cursos Científico-Humanísticos, de forma a valorizar a respectiva componente nuclear.
Palavra-chave: Exames.

Informação nº 27/06 Estrutura da Prova de Exame Final de Matemática (Prova 435) – Em vigor
(publicado em www.gave.pt, em 16 de Fevereiro de 2006)
   
    
Esta informação define a estrutura e os conteúdos da Prova de Exame Final de Matemática (prova 435), dos cursos gerais e cursos tecnológicos, 12º ano (Decreto – Lei nº 286/89 de 29 de Agosto).
Palavra-chave: Exames.

Despacho Normativo nº 15/2006Exames a realizar em 2006/2007 pelos alunos do Ensino Secundário - Em vigor  (publicado em Diário da República de 2 Série nº218 de 27 de Novembro de 2006)
   
    
Este despacho determina os exames a realizar no ensino secundário em 2006/2007tanto para alunos abrangidos pelo Decreto-Lei nº286/89, de 29 de Agosto, como pelo Decreto –Lei nº 24/ 2004, de 26 de Março.
Palavras-chave: Exames.

 

Informação

Está disponível no site do Gave (www.gave.min-edu.pt/) e do DGIDC (sitio.dgidc.min-edu.pt/Paginas/default.aspx) informações adicional.